AREsp 2878253 - DECISAO

AREsp 2878253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada, nos termos regimentais e processuais exigidos, a divergência jurisprudencial necessária para habilitar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, a instância ordinária concluiu pela insuficiência de prova acerca da titulação que ensejaria o distinto enquadramento funcional.

Parties
Agravante: SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: Município de Nova Venécia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Enquadramento Funcional/concursos Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Enquadramento Funcional/concursos Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Município de Nova Venécia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve má valoração das provas pela instância ordinária quanto ao enquadramento funcional de professores aprovados em concurso
  2. 2 Se a documentação juntada aos autos comprovou titulação suficiente para enquadramento em nível superior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada, nos termos regimentais e processuais exigidos, a divergência jurisprudencial necessária para habilitar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, a instância ordinária concluiu pela insuficiência de prova acerca da titulação que ensejaria o distinto enquadramento funcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.