AREsp 2776089 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando-o inadmissível; competia ao relator não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Crime De Ameaça, Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Crime De Ameaça Competência Do Relator

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 147, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando-o inadmissível; competia ao relator não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Manter a conclusão da instância de origem quanto à inadmissibilidade do recurso especial.
  • Publique-se.