AREsp 2863804 - DECISAO

AREsp 2863804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de extra petita e a comprovação de dissídio jurisprudencial demandariam reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e a divergência jurisprudencial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE CRISTINA ALVES VIANA; Recorrido: Laurima Martins Alcântara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Extra Petita E Limites Da Lide (art. 492 Do Cpc), Imissão Na Posse, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Extra Petita E Limites Da Lide (art. 492 Do Cpc) Imissão Na Posse Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf) Súmula 7/stj

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Parties

GISELE CRISTINA ALVES VIANA

Agravante/recorrente

Laurima Martins Alcântara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão foi além dos limites da lide (art. 492 do CPC)
  2. 2 Se a imissão na posse poderia ser reconhecida sem pedido reconvencional pelos recorridos
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de extra petita e a comprovação de dissídio jurisprudencial demandariam reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e a divergência jurisprudencial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.