AREsp 2874560 - DECISAO

AREsp 2874560 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da impossibilidade de o agravo atacar apenas parte dos fundamentos (princípio assentado na Súmula 182 do STJ), o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da impossibilidade de o agravo atacar apenas parte dos fundamentos (princípio assentado na Súmula 182 do STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, houve majoração dos honorários em 10% conforme §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.