AREsp 2864283 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem analisou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas; reconhecer a alegada nulidade demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES; Agravante/recorrente: RRCC PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada/recorrida: Erika Aparecida Mansini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES

Agravante/recorrente

RRCC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Erika Aparecida Mansini

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de perda superveniente do objeto e aplicação do critério da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem analisou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas; reconhecer a alegada nulidade demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.