AREsp 2249225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO TORQUATO DA SILVA; Recorrente: ALESSANDRA SALES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Preclusivos, Fixação Da Pena E Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
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Parties

MARCELO TORQUATO DA SILVA

Agravante

ALESSANDRA SALES DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.