AREsp 2871832 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, em descumprimento do disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: VIAÇÃO OURO E PRATA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/1973)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmulas 284 STF E 7 STJ Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO OURO E PRATA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, em descumprimento do disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se. Intimem-se.