AREsp 2823938 - ACORDAO

AREsp 2823938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial original não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: M. A. R. HAMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. A. R. HAMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial original não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.