AREsp 2724332 - DECISAO

AREsp 2724332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, tampouco demonstrou distinção com os precedentes mencionados, incidindo a Súmula 182 do STJ por analogia e mantendo-se a inadmissibilidade por alinhamento ao entendimento do STJ sobre a inviabilidade de ação mandamental de caráter meramente normativo.

Parties
Agravante: VANTEC - IND. DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ação Mandamental De Declaração Normativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ação Mandamental De Declaração Normativa

Case Brief

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Parties

VANTEC - IND. DE MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alinhamento ao entendimento do STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, tampouco demonstrou distinção com os precedentes mencionados, incidindo a Súmula 182 do STJ por analogia e mantendo-se a inadmissibilidade por alinhamento ao entendimento do STJ sobre a inviabilidade de ação mandamental de caráter meramente normativo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.