AREsp 2439673 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF e deixou de rebater integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo essa decisão unitária e exigindo impugnação integral, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DO RECIFE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Dever de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932 e 253 para impedir o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF e deixou de rebater integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo essa decisão unitária e exigindo impugnação integral, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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