AREsp 2477977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a utilização de fundamentos constitucionais), sendo a decisão de admissibilidade um único dispositivo que exige impugnação integral; tal entendimento se ancora nos arts. 932, III, do CPC, 253, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Decisão De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a utilização de fundamentos constitucionais), sendo a decisão de admissibilidade um único dispositivo que exige impugnação integral; tal entendimento se ancora nos arts. 932, III, do CPC, 253, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.