AREsp 2511467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento de que o acórdão recorrido se funda eminentemente em questão constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal omissão impeditiva do conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CISNE - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

CISNE - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus do recorrente em demonstrar inaplicabilidade mediante cotejo
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de admissibilidade (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento de que o acórdão recorrido se funda eminentemente em questão constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal omissão impeditiva do conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.