AREsp 2740555 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque o agravante demonstrou impugnação específica; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com fundamentação concreta, concluiu pela abusividade dos juros com base em elementos fáticos (operações, valores, prazos, médias do BACEN e perfil do contratante), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a instrução foi considerada suficiente, não havendo cerceamento por ausência de perícia.

Parties
Parte Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de exame da abusividade de juros remuneratórios em recurso especial versus vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial e risco de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante demonstrou impugnação específica; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com fundamentação concreta, concluiu pela abusividade dos juros com base em elementos fáticos (operações, valores, prazos, médias do BACEN e perfil do contratante), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a instrução foi considerada suficiente, não havendo cerceamento por ausência de perícia.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 748-751, e-STJ, e não conhecer do recurso especial