AREsp 2744267 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se impossibilidade de rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (dever de impugnação)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se impossibilidade de rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.