AREsp 2766099 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente, ausência de indicação de violação do art.1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, caráter genérico do argumento fundado no art.926 do CPC/2015, impossibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial e necessidade de revolver matéria fática para reformar o aresto, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: VANEKLEY AMADOR JACO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (prequestionamento Ficto), Súmulas Do STF E Do STJ, Investigação Social Em Concurso Público, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal (aspectos Extrapenais) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (prequestionamento Ficto) Súmulas Do STF E Do STJ Investigação Social Em Concurso Público +1 more

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Parties

VANEKLEY AMADOR JACO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas indicadas pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e exigência de indicação de violação do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Natureza genérica do art. 926 CPC/2015 para infirmar decisão estadual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente, ausência de indicação de violação do art.1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, caráter genérico do argumento fundado no art.926 do CPC/2015, impossibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial e necessidade de revolver matéria fática para reformar o aresto, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.