AREsp 2846754 - DECISAO

AREsp 2846754 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Márcio Souza da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

Márcio Souza da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.