AREsp 2910074 - DECISAO

AREsp 2910074 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: ALONILSON SANTANA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Recursos, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Recursos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALONILSON SANTANA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.