AREsp 2755636 - DECISAO

AREsp 2755636 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e diante da incidência de súmulas que impedem a revisão pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmulas/stj E STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e diante da incidência de súmulas que impedem a revisão pretendida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.