AREsp 2769813 - DECISAO

AREsp 2769813 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissão; o Tribunal a quo decidiu as matérias suscitadas de forma suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; procedeu-se ao conhecimento do agravo interno, que foi negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prescrição Quinquenal Em Cobrança De Demurrage, Ilegitimidade Passiva, Demurrage/sobrestadia, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Contratual Direito Marítimo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prescrição Quinquenal Em Cobrança De Demurrage Ilegitimidade Passiva Demurrage/sobrestadia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de particularização dos dispositivos ofendidos
  3. 3 Definição do prazo prescricional aplicável à cobrança de demurrage

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissão; o Tribunal a quo decidiu as matérias suscitadas de forma suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; procedeu-se ao conhecimento do agravo interno, que foi negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.