AREsp 2906812 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e na integralidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e na integralidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Publique-se.