AREsp 2789993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF por analogia, o recurso especial ficou inviabilizado; admitiu-se também que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível na ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados ou objeto da divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF por analogia, o recurso especial ficou inviabilizado; admitiu-se também que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível na ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade