AREsp 2702239 - ACORDAO

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Não conheceu-se o agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e não demonstrou a efetiva desnecessidade de reexame de provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIE NOUVELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença, Perícia
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Cumprimento De Sentença Perícia

Case Brief

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Parties

VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIE NOUVELLE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Obrigação da parte recorrente de demonstrar, nas razões, o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e não demonstrou a efetiva desnecessidade de reexame de provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.