AREsp 2869035 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em razão dessa omissão aplica-se o art. 932, III, do CPC, e, por consequência, não se conhece do agravo. Concomitantemente, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Do Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em razão dessa omissão aplica-se o art. 932, III, do CPC, e, por consequência, não se conhece do agravo. Concomitantemente, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.