AREsp 2859884 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.