AREsp 2834232 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83), aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANTO ZANIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora De Ações E Quotas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Penhora De Ações E Quotas

Case Brief

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Parties

SANTO ZANIN NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Discussão sobre a penhora de quotas de empresas em recuperação judicial versus reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83), aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno