AREsp 2881298 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, a divergência alegada não foi demonstrada com acórdãos de tribunais diversos, sendo inaplicável para fins de recurso especial conforme Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO DA SILVA CANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA CANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula n. 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, a divergência alegada não foi demonstrada com acórdãos de tribunais diversos, sendo inaplicável para fins de recurso especial conforme Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.