REsp 2200851 - DECISAO

REsp 2200851 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, requisito exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdão paradigma para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, requisito exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.