AREsp 2873658 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem e o recurso buscava, essencialmente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: FLAVIA ELIANE BANDEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dano Moral, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Dano Moral Reexame De Prova

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Parties

FLAVIA ELIANE BANDEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC de 2.015)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem e o recurso buscava, essencialmente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.