AREsp 2793364 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, os pedidos de majoração de honorários e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por ausência de início de nova instância recursal e por não se ter verificado abuso no exercício do direito de recorrer.

Parties
Agravante: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA.; Agravada / 1ª Ré: ASSIM SAÚDE; Embargante / 2ª Ré: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do Stj/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do Stj/stf Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA.

Agravante

ASSIM SAÚDE

Agravada / 1ª Ré

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante / 2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, os pedidos de majoração de honorários e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por ausência de início de nova instância recursal e por não se ter verificado abuso no exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno improvido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial