AREsp 2813894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e incidência da Súmula 518/STJ), nos termos do entendimento pacífico...

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Parties
Agravante: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 518, 182), Art. 1.022 E Art. 932, III, Do CPC, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico E Ressarcimento De Valores
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 518, 182) Art. 1.022 E Art. 932, Iii, Do CPC Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico E Ressarcimento De Valores

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Parties

NEEMIAS VERAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ
  3. 3 Verificação de suposta violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e incidência da Súmula 518/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso especial não pôde ser processado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.