AREsp 2882204 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente infringidos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, se já houver fixação prévia.

Parties: Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Precedentes

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de fundamentação específica em Recurso Especial
2 Indicação genérica de violação de lei federal e sua inadmissibilidade
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça