AREsp 2532766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode admitir o recurso especial sem afrontar tal vedação.

Parties: Agravante: FABIANO GERONIMO CANIZELLA ABREU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade De Processo Administrativo, Suspensão Do Direito De Dirigir, Art. 265 Do CTB, Art. 165 Do CTB, Mandado De Segurança

Direito De Trânsito Mandado De Segurança Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Nulidade De Processo Administrativo Suspensão Do Direito De Dirigir +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO GERONIMO CANIZELLA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova
2 Alegada nulidade do processo administrativo por ausência de motivação
3 Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por infração ao art. 165 do CTB

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.