AREsp 2784443 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por esse vício de impugnação não se conheceu do agravo.

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Parties
Agravante: Vagner Nogueira de Amorim; Impetrado: Presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia - SBEM/AMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Associação Privada, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Associação Privada Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

Vagner Nogueira de Amorim

Agravante

Presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia - SBEM/AMB

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é cabível contra dirigente de associação privada quando este age por delegação de competência do poder público
  2. 2 Se a decisão que não admite recurso especial deve ser impugnada especificamente em todos os seus fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por esse vício de impugnação não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.