AREsp 2689529 - DECISAO

AREsp 2689529 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração do dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração do dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).