AREsp 2780630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES; Agravante: GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS; Agravante: FRANCISCO GUIMARÃES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença

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Parties

LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES

Agravante

GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS

Agravante

FRANCISCO GUIMARÃES VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.