AREsp 2804855 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), havendo descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO BRASILINO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO BRASILINO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por não impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), havendo descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica