AREsp 2619795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os alicerces da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Do CPC, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Do CPC Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e analogia com Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os alicerces da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial