AREsp 2865390 - ACORDAO

AREsp 2865390 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou admissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), obrigando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.100,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou admissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), obrigando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.100,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.