AREsp 2796394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de impugnar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não se aplicaram sanções (multa do art.1.021, §4º, litigância de má-fé, majoração de honorários) pois não houve manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de impugnar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não se aplicaram sanções (multa do art.1.021, §4º, litigância de má-fé, majoração de honorários) pois não houve manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 7/STJ não impugnada)
  • Manter a decisão agravada