AREsp 2866786 - DECISAO

AREsp 2866786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7/STJ; e inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Violação Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Violação Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7/STJ; e inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.