AREsp 2816572 - DECISAO

AREsp 2816572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 7), ônus que lhe incumbia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 7), ônus que lhe incumbia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).