AREsp 2882644 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; a pretensão de efeito suspensivo restou prejudicada pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Nos Termos Do Art. 105, Iii, Da Cf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

LUCAS ALVES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Nos Termos Do Art. 105, Iii, Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 Preclusão da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; a pretensão de efeito suspensivo restou prejudicada pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.