AREsp 2810821 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nem demonstrou adequadamente a ausência de necessidade de reexame de provas, incidindo o art. 932, III, do NCPC e a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ELNATÃ CESAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé

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Parties

ELNATÃ CESAR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nem demonstrou adequadamente a ausência de necessidade de reexame de provas, incidindo o art. 932, III, do NCPC e a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.