AREsp 2814357 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial demonstrou deficiência na fundamentação, não indicando de forma suficiente quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrando o dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: MARCOS BARTHOLOMEI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (nega Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MARCOS BARTHOLOMEI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (nega Provimento)
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
- 3 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial demonstrou deficiência na fundamentação, não indicando de forma suficiente quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrando o dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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