AREsp 2443130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (alegações genéricas e ausência de particularização dos dispositivos federais supostamente violados), o que impede a compreensão da controvérsia e exige, para reforma, reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante/recorrente: FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Recursais Em Agravo De Instrumento
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais violados
  3. 3 Óbice à revisão de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (alegações genéricas e ausência de particularização dos dispositivos federais supostamente violados), o que impede a compreensão da controvérsia e exige, para reforma, reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.