AREsp 2861719 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e com argumentação suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial de forma analítica e com similitude fática exigida, sendo aplicável...

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Parties
Agravante: NELSON NUNES DE MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prescrição, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Prescrição Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial

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Parties

NELSON NUNES DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e com argumentação suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial de forma analítica e com similitude fática exigida, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por isso não se pode conhecer do agravo e é devida a condenação em honorários advocatícios suplementares de 20% observando-se o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.