AREsp 2346366 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando o cotejo necessário entre o acórdão combatido e as teses recursais para afastar o óbice sumular, nos termos do princípio da...

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Parties
Agravante: CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Cerceamento De Defesa

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Parties

CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando o cotejo necessário entre o acórdão combatido e as teses recursais para afastar o óbice sumular, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.830).