AREsp 2888592 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO GONÇALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATO GONÇALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incindibilidade)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte agravante.