AREsp 2843760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial (necessidade de reexame de prova), acarretando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: Marcos Manoel Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

Marcos Manoel Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial (necessidade de reexame de prova), acarretando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Aplicada a Súmula n. 182 do STJ