AREsp 2825532 - DECISAO

AREsp 2825532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração de omissão e dissenso pretoriano (Súmula 284/STF, por analogia), exigência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pelo fato de a decisão recorrido ter se apoiado em interpretação de legislação estadual, o que obsta a revisão na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF); majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Compensação De Créditos, Multa Prevista Em Lei Estadual, Omissão/art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissenso pretoriano e por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de interpretação de legislação local na via do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração de omissão e dissenso pretoriano (Súmula 284/STF, por analogia), exigência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pelo fato de a decisão recorrido ter se apoiado em interpretação de legislação estadual, o que obsta a revisão na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF); majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.